Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. A fiscalização de contratos administra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a fiscalização dos contratos administrativos não depende do pagamento da primeira fatura.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Administração deve acompanhar e fiscalizar a execução contratual desde o seu início, podendo o acompanhamento ocorrer já na assinatura ou no início da prestação do serviço/bem. A existência ou não de desembolso financeiro não afeta essa obrigação.

Fiscalização inclui verificação do cumprimento do objeto, controle de prazos, qualidade, observância de obrigações trabalhistas e previdenciárias e aplicação de medidas corretivas e sancionatórias quando necessário. Portanto, vincular a fiscalização ao primeiro pagamento é incorreto.