Questão FC666934
Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública uma p
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os contratados, atribuindo‑lhe prerrogativas que não são aceitas nos contratos regidos pelo direito privado, por exemplo, modificá‑los unilateralmente, independentemente dos direitos do contratado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque confunde a existência da prerrogativa de alteração unilateral com a sua execução sem limites. A Administração realmente pode modificar unilateralmente contratos nos termos da Lei nº 14.133/2021, mas essa faculdade deve ser exercida respeitando os direitos do contratado.
Na prática isso significa preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observar os limites legais para acréscimos e supressões (ex.: 25% e 50% a depender do caso), não transfigurar o objeto contratado e indenizar ou pagar materiais e prejuízos comprovados quando cabível. Ou seja, a alteração unilateral não pode causar prejuízo injustificado ao contratado.
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