A Lei nº 14.133/2021 apresenta diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/1993). Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Lei nº 14.133/2021 disciplina expressamente o direito ao reequilíbrio econômico‑financeiro dos contratos quando fatos supervenientes e imprevisíveis alteram a relação inicialmente pactuada. A previsão legal consta, por exemplo, no Art. 124, que admite alteração contratual para restabelecer o equilíbrio em casos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis de consequências incalculáveis.

Esse mecanismo aplica a Teoria da Imprevisão: ocorrendo evento extraordinário que torne a execução excessivamente onerosa, cabe revisão contratual para restaurar a equação econômica original, respeitando a repartição objetiva de risco prevista no contrato.