Questão FC666936
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. Os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra serão repactuados para manter o equilíbrio econômico‑financeiro, com base na variação dos custos contratuais, considerando a data do dissídio coletivo vinculado aos custos de mão de obra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTA porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a repactuação como mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra.
Conforme o conceito legal, a repactuação ocorre por meio da análise da variação dos custos contratuais. Para os custos de mão de obra a lei vincula a data de correção ao instrumento coletivo aplicável, como dissídio coletivo, convenção ou acordo coletivo.
Além disso, a repactuação deve estar prevista no edital, com data vinculada à apresentação das propostas para custos de mercado e com data vinculada ao acordo, convenção ou dissídio para os custos de mão de obra, garantindo a manutenção do equilíbrio do contrato.
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