Questão FC666937
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. Em casos justificados, a Administração Pública pode determinar a execução de pr
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Em casos justificados, a Administração Pública pode determinar a execução de prestações distintas das originalmente contratadas, mesmo sem a necessidade de termo aditivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 condiciona a alteração do objeto contratual à formalização do termo aditivo. A regra é que qualquer prestação diferente das originalmente contratadas só pode ser exigida do contratado após a devida alteração formal do contrato.
Há uma exceção, prevista na lei, quando há justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, permitindo a execução imediata enquanto se regulariza a documentação.
Mesmo nessa hipótese excepcional, a lei exige que a alteração seja formalizada em até prazo máximo de 1 (um) mês. Fora desse quadro legal, determinar prestações distintas sem aditivo não é legítimo.
Portanto, a afirmação é incorreta: a Administração só pode prescindir do termo aditivo em situação justificadamente excepcional e com posterior formalização.
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