Questão FC666938
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Suponha-se que um determinado conselho de classe possua um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação em plena vigência e que o gestor do contrato, satisfeito com o desempenho da empresa contratada, tenha identificado a necessidade de contratar serviços de copeiragem, que não estavam previstos no objeto original da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que, visando à economia processual, o gestor deverá solicitar ao analista de compras da instituição que elabore um termo aditivo para incluir os serviços de copeiragem no contrato de limpeza já existente, argumentando que o acréscimo de valor ficará dentro do limite legal de 25%.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 não autoriza a inclusão de serviço novo no contrato apenas pelo fato de o acréscimo caber no limite de 25%.
Os arts. 124 a 126 permitem alterações para adequação técnica ou acréscimos/diminuições quantitativos, obedecendo ao limite de 25%, mas vedam que a alteração transfigure o objeto da contratação. Incluir serviços de copeiragem que não integravam o objeto original altera a natureza do contrato, não sendo mera variação quantitativa.
Logo, não cabe termo aditivo para esse fim; é necessária contratação própria ou procedimento licitatório adequado, salvo hipóteses legais excepcionais devidamente fundamentadas.
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