Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte. A extinção do contrato administrativo poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula comprom

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a nova legislação de licitações traz expressa previsão de que a extinção do contrato administrativo pode decorrer de decisão arbitral.

Especificamente, a Lei nº 14.133/21 inclui a possibilidade de rescisão por sentença arbitral quando houver cláusula compromissória ou compromisso arbitral no contrato, fazendo da arbitragem um meio válido para extinguir relações contratuais entre a Administração e o particular.

Assim, não se trata de aplicação subsidiária ou incerta da arbitragem: a norma enumera a decisão arbitral como causa de extinção contratual, colocando-a ao lado de outras hipóteses previstas em lei e de decisões judiciais.

Portanto, o julgamento como certo está alinhado com a previsão legal vigente.