Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. O pagamento ao contratado, na execução de contratos administrativos, deve ser realizado imediatamente após

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o pagamento não é imediato após mera entrega: depende da liquidação da despesa, que exige a verificação do direito do credor com base em títulos e documentos comprobatórios.

Na execução de contratos administrativos a fiscalização é imprescindível. O fiscal ou responsável deve atestar a entrega/execução e a conformidade com o edital e o contrato antes de se ordenar o pagamento.

Só após a atestação da nota fiscal e da conferência de conformidade inicia-se o prazo para pagamento. Podem ainda incidir retenções, descontos por defeitos ou aplicação de sanções quando houver irregularidades.

Pagar sem essa verificação pode gerar ilegalidade e responsabilização administrativa e fiscal do gestor público, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei nº 14.133/2021.