Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contrata

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque o recebimento do objeto, embora tenha fases provisória e definitiva, não extingue as obrigações do contratado. O recebimento definitivo atesta conformidade, mas não opera como quitação geral das responsabilidades.

O art. 140 da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que o recebimento provisório ou definitivo não exime a responsabilidade civil pela solidez e segurança. Em obras, o §6º estabelece responsabilidade objetiva do contratado por prazo mínimo de 5 anos, cabendo-lhe reparar, corrigir ou substituir partes afetadas por vícios ocultos, defeitos ou incorreções identificados.

Portanto, a Administração permanece protegida e o contratado continua responsável mesmo após a entrega definitiva.