Questão FC666942
Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 veda, em regra, o pagamento antecipado — parcial ou total — relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
O comando legal está no Art. 145, que impede a antecipação como padrão para proteger o erário e vincular pagamento ao efetivo cumprimento contratual.
Há exceção: a antecipação somente é permitida se propiciar sensível economia ou representar condição indispensável para obtenção do bem ou prestação do serviço. Nesses casos é exigida justificativa prévia no processo licitatório e previsão expressa no edital ou no instrumento contratual.
Portanto, a assertiva está correta por refletir a vedação geral e as hipóteses excepcionais previstas na lei.
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