Questão FC666943
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Em contratos de obras, fornecimentos e serviços – inclusive de engenharia – a Administração Pública pode prever o pagamento de uma remuneração variável ao contratado, vinculada ao seu desempenho. Essa remuneração terá como base o cumprimento de metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega previamente definidos no edital e no contrato, promovendo maior eficiência e qualidade na execução contratual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade de estabelecer remuneração variável em contratos de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, vinculada ao desempenho do contratado, nos termos do Art. 144.
Essa remuneração deve ter como base metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega, todos previamente definidos no edital e no contrato, garantindo critérios objetivos para aferição e evitando subjetividade na avaliação.
Além disso, o § 1º autoriza ajustar o pagamento em base percentual sobre o valor economizado quando o contrato vise à implantação de processos de racionalização, com as despesas correndo à conta dos mesmos créditos orçamentários segundo regulamentação específica, promovendo eficiência e alinhamento de incentivos.
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