Questão FC666944
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. Os procedimentos para o pagamento em u
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
Os procedimentos para o pagamento em um contrato administrativo exigem a conformidade da entrega do bem ou da prestação do serviço com as condições estabelecidas, antes da liberação dos recursos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, segundo a Lei nº 14.133/2021 e os princípios da administração financeira, o pagamento de contrato depende da comprovação prévia de que o bem foi entregue ou o serviço prestado em conformidade com o ajustado.
Antes da liberação dos recursos ocorre a liquidação da despesa, quando o gestor ou o fiscal do contrato atesta a efetiva execução mediante medição, recibos, notas fiscais e outros documentos que comprovem a conformidade com as cláusulas contratuais.
Só após esse atesto e a verificação documental é autorizada a emissão da ordem de pagamento. Por isso a exigência de conformidade precede a liberação dos recursos.
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