Questão FC666945
Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item. A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públicas, como mediação e arbitragem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente o emprego de métodos consensuais para tratar conflitos nas contratações públicas.
O art. 151 da Lei autoriza a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, destacando, entre outros, a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Esses instrumentos visam diminuir litígios judiciais e promover solução mais célere e técnica para controvérsias contratuais.
Logo, considerar possível a resolução consensual de conflitos nas contratações públicas é correto, desde que observadas as hipóteses e requisitos legais previstos na própria Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em