À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque reproduz o comando expresso da Lei nº 14.133/2021, em especial o Art. 9º, que veda ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos praticar condutas como opor resistência injustificada, retardar ou deixar de praticar ato de ofício e praticá‑lo contra disposição expressa em lei.

Essa proibição visa garantir os princípios da legalidade, eficiência e transparência nos procedimentos licitatórios. A restrição admite exceções apenas nos termos da própria lei (ressalvados os casos previstos em lei).

O descumprimento pode ensejar responsabilização administrativa, civil e, se houver dolo, penal, reforçando o dever funcional de não obstruir o andamento regular dos processos.