Questão FC666947
Uma determinada empresa contratada regularmente por procedimento licitatório pela Administração Pública, para prestação de serviços de reforma de imóvel (engenharia), com contrato
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Uma determinada empresa contratada regularmente por procedimento licitatório pela Administração Pública, para prestação de serviços de reforma de imóvel (engenharia), com contrato vigente e situação regular e formal de fiscalização, atrasou a entrega final do objeto contratual. Após dez dias do prazo estabelecido em contrato, a Administração Pública realizou a notificação da empresa para a manifestação em relação ao atraso, com vistas à eventual aplicação de sanção, na forma autorizada pela Lei.
Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, sendo que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato, com as limitações estabelecidas em lei, exigindo‑se, previamente, a instauração de processo de responsabilização, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque confunde a exigência procedimental para diferentes sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
O atraso injustificado sujeita o contratado à multa de mora, na forma do edital ou contrato, sem necessidade de instauração de processo de responsabilização prévio (art. 162).
Por outro lado, a instauração de processo com comissão e prazo para defesa é exigida apenas para aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade, conforme o art. 158 (incisos III e IV do art. 156).
Portanto, a exigência de processo prévio para aplicar multa de mora é incorreta.
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