Questão FC666948
Uma determinada empresa contratada regularmente por procedimento licitatório pela Administração Pública, para prestação de serviços de reforma de imóvel (engenharia), com contrato
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Uma determinada empresa contratada regularmente por procedimento licitatório pela Administração Pública, para prestação de serviços de reforma de imóvel (engenharia), com contrato vigente e situação regular e formal de fiscalização, atrasou a entrega final do objeto contratual. Após dez dias do prazo estabelecido em contrato, a Administração Pública realizou a notificação da empresa para a manifestação em relação ao atraso, com vistas à eventual aplicação de sanção, na forma autorizada pela Lei.
Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Caso a Administração Pública entenda ser cabível a aplicação da sanção de multa, esta não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado, sendo que, da aplicação da referida sanção, caberá recurso no prazo de 15 dias úteis, a ser contado da data da intimação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque reproduz o disposto na Lei nº 14.133/2021 sobre sanções administrativas em contratos.
O art. 156, inciso II, prevê a aplicação de multa e o § 3º estabelece que essa multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a \(0,5\%\) nem superior a \(30\%\) do valor do contrato licitado ou celebrado.
O caso relata atraso na entrega do objeto contratual, hipótese típica de infração sujeita à multa prevista no referido dispositivo.
Além disso, o art. 157 assegura ao interessado o direito à defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, o que dá ensejo ao recurso mencionado na assertiva.
Portanto, os limites percentuais e o prazo recursal indicados na afirmação estão em conformidade com a Nova Lei de Licitações.
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