Questão FC666949
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma empresa contratada para realizar uma reforma no edifício do Conselho tenha atrasado a entrega da obra em 45 dias, sem justificativa plausível. Assim, o fiscal do contrato, ao identificar o descumprimento, aplicou imediatamente uma multa de 10% sobre o valor do contrato e rescindiu unilateralmente o pacto. Ao ser questionado, ele argumentou que a Lei nº 14.133/2021 lhe dá o poder‑dever de aplicar as sanções ao verificar a inexecução, não dependendo de prévia autorização da autoridade competente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do fiscal foi plenamente regular, pois garantiu a celeridade e a defesa do interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O fiscal do contrato tem a atribuição de acompanhar, fiscalizar e comunicar ocorrências e de lavrar termos e relatórios, mas não pode, por si só, impor penalidades ou rescindir o ajuste.
As sanções e a rescisão unilateral são atos administrativos que exigem competência da autoridade prevista no ato convocatório ou norma interna, observando o devido processo legal com instauração de procedimento, notificação e garantia do contraditório e ampla defesa.
Na prática, o fiscal deve formalizar o atraso (termo de ocorrência), comunicar a autoridade competente e instruir proposta de aplicação de penalidade ou rescisão. A atuação direta e imediata do fiscal, aplicando multa e rescindindo, é juridicamente inválida.
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