Questão FC666950
Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz o comando legal previsto na Lei nº 14.133/2021, art. 164. A norma estabelece que qualquer pessoa pode impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, sem que seja exigida condição de participante do certame.
O dispositivo visa ampliar a transparência e o controle social sobre a licitação, permitindo que terceiros detectem falhas antes da concorrência. Além disso, o exercício desse direito está condicionado ao prazo indicado: o pedido deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, prazo que opera como marco para apresentação de impugnações e pedidos de esclarecimento.
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