Questão FC666951
À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte.
Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a Lei nº 14.133/2021 permita a classificação de informações sigilosas em contratações, esse sigilo não se estende aos órgãos de controle.
O texto legal exige que os órgãos de controle tenham acesso irrestrito aos documentos e informações necessários para suas atividades, inclusive aos documentos classificados. Além disso, o órgão de controle que receber informação sigilosa torna‑se corresponsável pela sua manutenção.
Portanto, não é correto afirmar que o sigilo "prevalecerá" em relação ao controle interno e externo: a publicidade e a transparência na contratação são compatíveis com a classificação, desde que os órgãos de controle possam fiscalizar e guardar o sigilo quando aplicável.
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