Questão FC666953
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Nas contratações públicas submetidas às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, a terceira linha de defesa é composta dos órgãos de assessoramento jurídico e pelas unidades de controle interno do próprio órgão ou da própria entidade contratante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 169 da Lei nº 14.133/2021 distribui as "linhas de defesa" nas contratações públicas. A afirmativa foi julgada ERRADO porque inverte essa distribuição.
A segunda linha de defesa é formada pelas unidades de assessoramento jurídico e pelas unidades de controle interno do próprio órgão ou entidade contratante. Essas estruturas têm função de suporte e monitoramento das atividades operacionais.
A terceira linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas. Essa linha cumpre papel de verificação independente e supervisão externa.
Portanto, atribuir à terceira linha as unidades jurídicas e o controle interno do próprio órgão está em desacordo com o texto legal.
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