Questão FC666955
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Na Nova Lei de Licitações, foi divulgada a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): site eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos e das informações das contratações públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 efetivamente criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e definiu sua finalidade legal.
O texto do art. 174 prevê que o PNCP será sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades.
Na prática, isso significa que atos como editais, contratos e avisos devem ser reunidos no portal, promovendo maior transparência, padronização e publicidade dos procedimentos licitatórios.
A previsão alcança a Administração Pública direta, autárquica e fundacional em todos os entes federativos, razão pela qual a afirmação está correta.
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