Questão FC666956
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
O Portal de Compras do Governo Federal permite que fornecedores previamente cadastrados participem de licitações em qualquer esfera da Administração Pública, desde que estejam habilitados no SICAF, dispensando a apresentação de documentos já constantes no sistema.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a centralização e o compartilhamento de informações cadastrais com objetivo de reduzir burocracia e evitar a repetição de documentos (arts. 12, 87 e 174).
O SICAF funciona como cadastro unificado de fornecedores no âmbito federal e pode ser utilizado por outros entes, possibilitando que fornecedores pré-cadastrados participem de processos licitatórios em diferentes esferas da Administração Pública.
Quando os documentos estão válidos e atualizados no sistema, a Lei admite a dispensa de sua reapresentação pelo fornecedor, cabendo à Administração a verificação eletrônica. O Portal de Compras do Governo Federal, integrado ao PNCP, operacionaliza essa lógica, ampliando competitividade e eficiência administrativa.
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