Questão FC666964
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte. Em contrato de obra pública, a Administração pode alterar unilateralmente o projeto por n
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
Em contrato de obra pública, a Administração pode alterar unilateralmente o projeto por necessidade técnica imprevista, e o contratado deve arcar com os custos adicionais, sem a revisão do valor, em razão da supremacia do interesse público e da mutabilidade contratual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, embora a Administração possa alterar unilateralmente o projeto para melhor adequação técnica, isso não autoriza impor ao contratado todos os custos adicionais sem qualquer compensação.
Existe limite legal para acréscimos que o contratado deve aceitar nas mesmas condições: \(25\%\) do valor inicial em obras e \(50\%\) em reformas, além da necessidade de justificativa técnica.
Quando a modificação gera ônus extraordinário ou decorre de fato imprevisível, incide o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e a revisão de preços ou indenização devem ser aplicadas, preservando a capacidade de execução do contratado.
Portanto, a supremacia do interesse público e a mutabilidade contratual não autorizam transferir integralmente ao contratado riscos além dos limites legais e sem revisão contratual.
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