Questão FC666966
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Um conselho de classe necessita contratar, de forma contínua, serviços de tradução juramentada em diversos idiomas, sendo este uma demanda que surge esporadicamente e com urgência. Considerando a natureza do serviço, em que a qualidade é o fator crucial e a competição entre múltiplos prestadores aptos é inviável, o analista de licitações deve indicar a contratação direta por credenciamento, escolha a qual está correta, pois o credenciamento é uma das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque confunde conceitos. Credenciamento não é uma hipótese de dispensa de licitação, mas um procedimento de chamamento público para habilitar prestadores que poderão ser convocados conforme necessidade.
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar de inexigibilidade (art. 74), menciona que é inviável a competição "em especial" quando o objeto deva ser contratado por meio de credenciamento, o que significa que, em determinadas situações, a licitação competitiva não se aplica e aplica‑se regime próprio. Isso não transforma o credenciamento em mera dispensa para contratação direta.
Além disso, a inexigibilidade exige efetiva inviabilidade de competição (por exemplo, fornecedor único), situação distinta da simples preferência por qualidade. Serviços de tradução juramentada costumam ter vários prestadores, de modo que a alegação de inviabilidade da competição precisa ser fundamentada, não presumida.
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