Questão FC666968
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. A designação de um assistente administ
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei de Licitações e Contratos exige que o fiscal de contrato seja obrigatoriamente um profissional com formação jurídica para garantir a legalidade do acompanhamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não impõe que o fiscal de contrato seja necessariamente um profissional com formação jurídica.
O artigo 117 prevê que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados, e admite a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes. Assim, a designação de um assistente administrativo para apoiar a fiscalização é viável quando a Administração o habilitar e lhe atribuir competências.
Questões de direito devem ser encaminhadas à assessoria jurídica do órgão, mas isso não transforma a exigência de jurídico como requisito para o fiscal ou seu apoio.
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