Questão FC666969
Em relação às licitações, julgue o item a seguir. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsáve
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em relação às licitações, julgue o item a seguir.
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz o dispositivo do art. 73 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993): na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano ao erário.
O termo solidariamente significa que a Administração pode exigir o íntegro ressarcimento de qualquer um dos responsáveis, cabendo depois eventual regresso entre eles. Para aplicação dessa regra é necessário demonstrar a presença do elemento subjetivo (dolo, fraude) ou do erro em grau elevado (erro grosseiro), diferente de simples culpa ou negligência.
Além do ressarcimento, permanecem possíveis outras sanções administrativas, civis e penais contra o agente e o contratado, conforme apuração dos fatos.
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