Questão FC666971
Uma determinada licitante, participando de um pregão eletrônico de determinada autarquia federal, após vencer a fase de lances, enviou os documentos de habilitação econômico‑financ
Pregão
QUADRIX · 2025
Uma determinada licitante, participando de um pregão eletrônico de determinada autarquia federal, após vencer a fase de lances, enviou os documentos de habilitação econômico‑financeira contendo o balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, além da certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, na forma determinada pelo edital, com vistas à habilitação econômico‑financeira. Ao analisar a documentação, o pregoeiro percebeu que os índices financeiros exigidos pelo edital estavam fora dos limites aceitos para permitir a habilitação da empresa.
Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao pregão, julgue o item seguinte.
Da decisão do pregoeiro que inabilitou a empresa caberá recurso administrativo, devendo, porém, a licitante manifestar a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo que o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão está correta porque, no pregão eletrônico, a decisão do pregoeiro que inabilita licitante é passível de recurso administrativo.
Legalmente, trata‑se de ato de habilitação ou inabilitação, sujeito ao regime recursal previsto na lei de licitações, que prevê prazo de 3 dias úteis para interposição do recurso.
Além disso, a licitante deve manifestar imediatamente a intenção de recorrer, sob pena de preclusão; as razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo legal, cujo termo inicial é a data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
Portanto, a afirmação está correta ao combinar a admissibilidade do recurso com a obrigação de manifestação imediata e a contagem do prazo a partir da intimação ou da ata.
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