Questão FC666974
Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir. Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos
Legislação Esparsa sobre Licitações
QUADRIX · 2025
Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir.
Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, já que o regime de licitações e contratos aplicáveis a elas está estabelecido na Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, ressalvado o que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado certo porque as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias possuem regime próprio de licitações e contratos previsto na Lei nº 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais.
Na prática aplica‑se o princípio do lex specialis: normativa especial (Lei 13.303/2016) prevalece sobre a normativa geral de contratações (Lei 14.133/2021) quando trata do procedimento, das hipóteses de dispensa, inexigibilidade, critérios de julgamento e demais regras administrativas.
Permanece, todavia, a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no que tange às normas penais relativas a crimes em licitações e contratos administrativos, que repercutem de forma uniforme para todas as entidades.
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