Questão FC666977
Com base no Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue o item a seguir. O Decreto nº 11.
Legislação Esparsa sobre Licitações
QUADRIX · 2025
Com base no Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue o item a seguir.
O Decreto nº 11.462/2023 permite que o órgão gerenciador movimente as quantidades registradas na ata entre os órgãos participantes, desde que não ultrapasse os limites previamente estabelecidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O texto foi julgado CERTO porque o Decreto nº 11.462/2023 expressamente prevê que o edital do registro de preços contenha a estimativa de quantidades atribuídas aos participantes, permitindo ao órgão gerenciador operar essas quantidades entre órgãos vinculados, desde que observados os parâmetros legais.
O fundamento está no art. 15, XI do Decreto, que condiciona essa movimentação aos limites previamente estabelecidos, remetendo aos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 32 da Lei nº 14.133/2021. Assim, a redistribuição é possível, mas não pode ampliar o total registrado nem ultrapassar os tetos fixados.
Na prática, isso garante flexibilidade administrativa para atender demandas variáveis, preservando a segurança jurídica e a previsibilidade do SRP.
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