Questão FC666978
Com base no Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue o item a seguir. Segundo o Decret
Legislação Esparsa sobre Licitações
QUADRIX · 2025
Com base no Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue o item a seguir.
Segundo o Decreto nº 11.462/2023, a ata de registro de preços é um documento facultativo, podendo ser substituído por simples comunicação entre os órgãos participantes e o fornecedor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Decreto nº 11.462/2023 qualifica a ata de registro de preços como vinculativo e obrigacional, ou seja, não é um mero papel opcional.
A ata formaliza o compromisso para futura contratação e registra elementos essenciais: objeto, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições. Esses efeitos não são produzidos por uma simples comunicação entre partes.
Substituir a ata por comunicação informal prejudica a segurança jurídica do Sistema de Registro de Preços, impede o exercício dos direitos e obrigações previstos e pode ensejar nulidade de atos ou responsabilização administrativa.
Portanto, a afirmação é incorreta porque ignora a natureza formal e obrigatória da ata prevista no Decreto.
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