Questão FC666979
Com base no Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue o item a seguir. A fim de control
Legislação Esparsa sobre Licitações
QUADRIX · 2025
Com base no Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue o item a seguir.
A fim de controlar as adesões às atas de registro de preços, órgãos ou entidades “não participantes” estão limitados a adquirir, no máximo, 50% do quantitativo de cada item registrado originalmente para o órgão gerenciador e os participantes. Essa medida busca prevenir contratações excessivas e assegurar que o registro de preços priorize as demandas iniciais dos participantes do processo licitatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Decreto nº 11.462/2023 estabelece regras expressas de controle das adesões à ata de registro de preços.
A regra principal prevê que, por órgão ou entidade não participante, as aquisições de cada item não podem exceder 50% do quantitativo registrado originalmente para o órgão gerenciador e os participantes.
Há também limite agregado: o total das adesões a cada item não pode ultrapassar o dobro do quantitativo registrado originalmente. Em termos práticos, se \(Q\) é a quantidade registrada, cada não participante pode adquirir até \(0,5\times Q\) e a soma das adesões está limitada a \(2\times Q\).
Esses limites visam a evitar contratações excessivas, preservar a prioridade das necessidades dos participantes do certame e dar previsibilidade ao gerenciamento da ata.
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