Questão FC666981
Com base na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que trata da realização de pesquisa de preços, julgue o item a seguir. O orçamento estimado para a contratação poderá ser manti
Legislação Esparsa sobre Licitações
QUADRIX · 2025
Com base na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que trata da realização de pesquisa de preços, julgue o item a seguir.
O orçamento estimado para a contratação poderá ser mantido em sigilo, desde que devidamente justificado, sem comprometer a divulgação dos quantitativos detalhados e das demais informações essenciais para a elaboração das propostas, exceto no caso de licitação em que o critério de julgamento seja o maior desconto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 autoriza, expressamente, que o orçamento estimado tenha caráter de sigilo, desde que haja justificativa adequada (art. 10).
Mesmo com o sigilo do valor total, é exigida a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações essenciais para que os licitantes elaborem propostas válidas. A única exceção prevista é a hipótese em que o critério de julgamento for o maior desconto, pois esse modo exige referência pública para cálculo do desconto oferecido. Assim, a norma equilibra proteção de informações sensíveis e transparência necessária à competitividade do procedimento.
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