Questão FC666984
Com base na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que trata dos procedimentos para a pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, no âmbito
Legislação Esparsa sobre Licitações
QUADRIX · 2025
Com base na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que trata dos procedimentos para a pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional, julgue o item seguinte.
O painel de preços, ferramenta disponibilizada pelo governo federal, pode ser utilizado pelos conselhos de fiscalização profissional como uma das fontes para a realização da pesquisa de preços nas suas contratações, mas a sua utilização é opcional e não obrigatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IN nº 65/2021 estabelece os parâmetros para a pesquisa de preços e prevê expressamente a utilização de sistemas oficiais como fonte de referência. Por isso a afirmação foi julgada certa.
No Art. 5º a norma autoriza que a pesquisa seja feita mediante parâmetros empregados de forma combinada ou não, e dispõe, no inciso I, que se pode adotar a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana nos Painel de Preços ou outros sistemas oficiais, observando o índice de atualização de preços.
Logo, os conselhos de fiscalização profissional podem usar o Painel como uma das fontes para formar o preço estimado, mas a IN não impõe sua utilização obrigatória, tornando-a opcional.
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