Questão FC666986
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá expropriar a propriedade particular
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
QUADRIX · 2025
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá expropriar a propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização prévia em dinheiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmativa confunde institutos distintos. Em situação de iminente perigo público a autoridade pode usar de propriedade particular para afrontar a emergência, não expropriar (desapropriar) o bem.
No uso emergencial, a Constituição prevê que será assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Ou seja, a compensação é posterior e condicionada à existência de prejuízo, e não uma indenização prévia em dinheiro.
Já a desapropriação é procedimento específico, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, que exige indenização prévia e em dinheiro. Por isso a afirmação foi corretamente julgada como ERRADO.
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