Questão FC666987
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A desapropriação por interesse social ocorrerá media
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
QUADRIX · 2025
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A desapropriação por interesse social ocorrerá mediante uma indenização em bens ou em títulos da dívida pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, XXIV, CF estabelece que a desapropriação por interesse social depende de indenização justa e prévia em dinheiro. A Constituição é clara ao exigir pagamento em espécie como regra para proteger o direito de propriedade.
A afirmação está ERRADA porque afirma que a indenização pode ocorrer em bens ou em títulos da dívida pública. Essa alternativa contraria o texto constitucional que condiciona a desapropriação por interesse social à indenização em dinheiro, não autorizando a substituição por entrega de outros bens ou por títulos como forma ordinária de pagamento.
Portanto, a exigência constitucional de pagamento em dinheiro é o fundamento que torna a assertiva incorreta.
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