Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação garante que todos os cidadãos têm o direito de requisitar o acesso a doc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta está errada porque a Lei nº 12.527/2011 não confere direito absoluto de acesso a qualquer documento público. A LAI adota como princípio a observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, ou seja, a regra é a transparência, mas informações classificadas permanecem protegidas.

Documentos considerados reservados, secretos ou ultrassecretos ficam sujeitos à proteção legal e a restrições de divulgação. Cabe aos órgãos públicos assegurar a proteção da informação sigilosa e afastar o acesso quando a divulgação puder causar prejuízos previstos em lei, independentemente de o pedido ser feito por escrito.

Em resumo: existe o direito de solicitar informações, porém não se trata de um direito absoluto; pedidos não afastam hipóteses legais de sigilo.