Questão FC666989
Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue o item a seguir. A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pú
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue o item a seguir.
A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Essa Lei visa promover a transparência e o controle social, permitindo que qualquer pessoa solicite e receba informações dos órgãos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reflete o propósito expresso na Lei nº 12.527/2011: assegurar o direito fundamental de acesso à informação pública. A norma prevê que os procedimentos de acesso devem promover a transparência e o controle social, tornando a publicidade a regra e o sigilo a exceção.
Além disso, a Lei exige a divulgação de informações de interesse público independentemente de pedido e o uso de meios eletrônicos para viabilizar o acesso. Assim, qualquer pessoa pode solicitar e receber informações de órgãos públicos, salvo hipóteses legais de restrição, o que fundamenta o julgamento como certo.
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