Questão FC666990
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Enquanto integrante do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça não se subordina ao regime da Lei nº 12.527/2011.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Poder Judiciário está expressamente submetido ao regime da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
O art. 1º, parágrafo único, I da LAI dispõe que se subordinam à lei os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, além do Ministério Público.
Na prática, isso significa que decisões e documentos judiciais são, em regra, acessíveis via pedidos de informação, em consonância com o princípio da publicidade da Constituição.
Há, contudo, exceções previstas na própria LAI, como informações sigilosas, dados pessoais protegidos e segurança da justiça, que justificam restrições ao acesso quando cabíveis.
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