Questão FC666992
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garanti
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A LAI aplica‑se, indistintamente, aos órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como em relação às demais entidades controladas direta ou indiretamente por União, estados, Distrito Federal e municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
LAI aplica‑se a todas as entidades listadas no Art. 1º da Lei nº 12.527/2011, razão pela qual o item foi julgado certo. O dispositivo normativo dispõe que o regime de acesso à informação abrange órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.
O parágrafo único do mesmo artigo estende a aplicação às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Na prática, isso impõe deveres de publicidade e procedimentos uniformes para pedidos de informação, sem prejuízo das hipóteses de sigilo previstas em lei e da proteção de dados pessoais.
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