Questão FC666993
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Também se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação as autarquias, as funda
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Também se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece que o regime de acesso à informação alcança não só os órgãos da Administração direta, mas também entidades em que há vínculo ou controle direto ou indireto do poder público.
Estão subordinadas à LAI a administração direta (União, estados, Distrito Federal e municípios) e a administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alcança igualmente as demais entidades controladas, seja por participação societária, por lei ou por relações de subordinação administrativa, em qualquer esfera federativa. Dessa forma, a afirmação está correta por refletir o alcance amplo da LAI em prol da transparência pública.
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