No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos as normas da Lei de Acesso

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a própria Lei nº 12.527/2011 prevê alcance às entidades privadas sem fins lucrativos quando estas atuam com recursos públicos.

O texto legal estabelece que, no que couber, a Lei de Acesso à Informação aplica‑se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, bem como por meio de contratos de gestão, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres.

Na prática, isso significa que tais entidades estão sujeitas a atender pedidos de acesso e a cumprimento das regras de transparência relativas ao uso dos recursos públicos.
Persistem, entretanto, as exceções previstas na lei quanto a informações protegidas por sigilo ou por outras hipóteses legais.