Questão FC666997
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. O acesso à informação também compreende o direito de obter informação produzida ou c
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O acesso à informação também compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou com suas entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) amplia o conceito de acesso à informação para abarcar dados que tenham sido produzidos ou estejam sob a guarda de pessoa física ou entidade privada em razão de relação com órgãos ou entidades públicas.
O dispositivo legal (Art. 7º, inciso III) prevê expressamente que esse direito subsiste mesmo quando o vínculo entre o particular e a Administração já tenha cessado. Isso garante transparência e controle sobre atos e contratos públicos, possibilitando fiscalização posterior.
Naturalmente, o acesso pode ser restringido por sigilo previsto em lei, proteção à intimidade ou segredo industrial, sempre observando os critérios e prazos legais.
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