No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei de Acesso à Informação não se limita à Administração Direta. Conforme o art. 1º e seu parágrafo único, subordinam‑se ao regime da lei não só os órgãos da administração direta, mas também as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente, além dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

Em termos práticos, isso amplia o alcance da LAI para a administração indireta e para entidades controladas pelo poder público. A divulgação, porém, deve respeitar limites legais, inclusive a proteção de dados pessoais prevista na LGPD, quando aplicável.