No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei de Acesso à Informação não exonera os municípios de até 10.000 habitantes do regime geral de acesso à informação. A norma prevê, em seu texto, uma dispensa limitada: esses municípios podem ser dispensados da obrigação de divulgação obrigatória na internet prevista para órgãos e entidades, e não de prestar informações ou de observar a LAI como um todo.

Permanece, inclusive, a exigência de divulgação, em tempo real, da execução orçamentária e financeira, conforme os critérios do art. 73‑B da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LGPD também não afasta a LAI; ela protege dados pessoais, sem excluir deveres de transparência.