Questão FC667001
No que se refere à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir. As entidades privadas, ainda que s
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
As entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos e beneficiárias de recursos públicos para a realização de ações de interesse público, por meio de termos de parceria ou convênios, não estão sujeitas à LAI, uma vez que a sua aplicação se restringe às pessoas jurídicas de direito público integrantes dos três Poderes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a LAI não se limita às pessoas jurídicas de direito público.
O Art. 2º estabelece que, no que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realizar ações de interesse público por meio de convênios, termos de parceria, subvenções, contrato de gestão ou instrumentos congêneres ficam submetidas à Lei de Acesso à Informação.
O Decreto regulamentador apenas detalha procedimentos e responsabilidades para efetivar esse regime de transparência aplicável também a essas entidades privadas beneficiárias de verba pública.
Portanto, a sujeição à LAI depende da existência de vínculo financeiro ou contratual com o poder público para fins de interesse público, e não da natureza exclusivamente pública da pessoa jurídica.
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