Questão FC667002
Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e co
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e contratos administrativos. Contudo, o acesso não pôde ser concedido de imediato, pois seria necessário um tempo para localizar, catalogar e organizartais informações. Diante disso, o coordenador da unidade registrou o pedido e fixou o prazo de 20 dias para disponibilizar as informações solicitadas.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende de autorização judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o acesso a informações sobre patrimônio público, utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos é, em regra, público e não exige autorização judicial. A Lei de Acesso à Informação garante esse direito (ver Art. 7º, VI), cabendo ao órgão fornecer orientação e os documentos solicitados.
É correto que o pedido seja registrado e que o órgão fixe o prazo de 20 dias para resposta inicial, com possível prorrogação por mais 10 dias quando necessário, conforme a própria lei. A exigência de autorização judicial só ocorre em hipóteses específicas de sigilo legalmente justificadas ou quando há restrição por questões de segurança, segredo fiscal, industrial ou proteção de dados pessoais.
Portanto, não se exige autorização judicial como regra para esse tipo de informação.
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