No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurarem a gestão transparente da informação.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a legislação brasileira impõe aos órgãos e entidades do Poder Público a responsabilidade de promover a gestão transparente da informação. Trata-se de dever legal de organizar, disponibilizar e divulgar dados para possibilitar o controle social e o exercício do direito de acesso.

Na prática, isso exige procedimentos para classificação, preservação, divulgação proativa e atendimento a pedidos de informação, sempre observando normas aplicáveis. A transparência não é opcional, mas condicionada às regras sobre sigilo e proteção de dados.

Essa obrigação está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que disciplina a publicidade e os limites ao acesso.