No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pro

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando legal previsto na Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação. O texto da norma, em seu Art. 5º, estabelece que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação e que esse acesso deve ser franqueado por procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Na prática, isso obriga órgãos e entidades públicas a adotarem rotinas, canais e prazos que permitam ao cidadão obter informações públicas sem formalidades excessivas. Existem, porém, exceções legais para informações sigilosas e dados pessoais protegidos, que não invalidam a regra geral de publicidade.