De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue os itens seguintes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jur

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) expressamente inclui, em seu parágrafo único do art. 1º, as empresas públicas e as sociedades de economia mista no seu campo de aplicação.

Embora essas entidades sejam pessoas jurídicas de direito privado, muitas são controladas ou mantidas pela Administração Pública e prestam serviços ou exercem atividades de interesse público. Por isso, ficam sujeitas ao regime de acesso à informação previsto na LAI, que operacionaliza garantias constitucionais de transparência.

Isso não elimina exceções legais: informações protegidas por sigilo previsto em lei permanecem resguardadas, devendo ser avaliadas caso a caso.