Questão FC667011
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item seguintes. A LAI destina‑se a proteger os interesses da Administração Pública direta no armaz
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item seguintes.
A LAI destina‑se a proteger os interesses da Administração Pública direta no armazenamento das suas informações, garantindo a sua integridade, como o sigilo dos salários de agentes públicos e as licitações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 não tem por objetivo proteger interesses da Administração no armazenamento de informações. Sua função principal é assegurar o direito de acesso à informação ao cidadão e promover a transparência dos atos públicos.
A publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, aplicável somente quando a divulgação puder causar risco à segurança do Estado, à privacidade ou a outros interesses previstos em lei, e sempre por prazo determinado.
Informações como salários de agentes públicos e dados sobre licitações têm, em regra, natureza pública, conforme a Constituição Federal. Por isso a afirmação que atribui à LAI a finalidade de garantir sigilo é incorreta.
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